AREsp 2547677 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não demonstrar que a reforma do acórdão recorrido seria possível sem reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais, óbices vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento que visam certeza e liquidez...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Sessão Virtual, Julgamento E Publicação Do Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo (art. 18 Lei 6.024/1974), Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Sessão Virtual, Julgamento E Publicação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974 e possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita diante do pagamento das custas recursais
  3. 3 Abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em face da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar que a reforma do acórdão recorrido seria possível sem reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais, óbices vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento que visam certeza e liquidez do crédito, e o pagamento das custas recursais torna incompatível o pedido de justiça gratuita, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade das taxas e limitou os juros à taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a abusividade das taxas de juros e a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central