AREsp 2916410 - DECISAO

AREsp 2916410 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque as alegações relativas à necessidade de prova pericial não foram discutidas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e porque a Corte de origem, no exame do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/ STF, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de alegações não debatidas no acórdão recorridos (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar perfil de risco do cliente
  3. 3 aplicação do art. 421 do CC e limites da liberdade contratual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as alegações relativas à necessidade de prova pericial não foram discutidas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e porque a Corte de origem, no exame do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da vedação ao reexame de provas e fatos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.