AREsp 2923116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido e a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios decorre de avaliação fático-probatória e interpretação contratual realizada pelo tribunal de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974), Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 eficácia do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão do processo
  3. 3 compatibilidade do pedido de justiça gratuita com recolhimento de custas recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido e a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios decorre de avaliação fático-probatória e interpretação contratual realizada pelo tribunal de origem, incidindo sobre ela as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o reexame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.