AREsp 2907868 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que utiliza a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros, não houve cerceamento de defesa porquanto o juiz pode decidir pela desnecessidade de novas provas e, em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão de jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que utiliza a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros, não houve cerceamento de defesa porquanto o juiz pode decidir pela desnecessidade de novas provas e, em razão da estabilidade da orientação jurisprudencial, aplicaram-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; ainda, foi majorado o valor dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.