AREsp 2853297 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que o acórdão do tribunal a quo, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, não comprovou a abusividade dos juros remuneratórios; dada a jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS e a proibição de reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7, bem como a...

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Parties
Agravante: LIANE TEREZINHA ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

LIANE TEREZINHA ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de aferição
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS
  3. 3 limitação dos juros pela comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o acórdão do tribunal a quo, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, não comprovou a abusividade dos juros remuneratórios; dada a jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS e a proibição de reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7, bem como a aplicação da Súmula 83, o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.