AREsp 2928706 - DECISAO

AREsp 2928706 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, após analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela suficiência dos documentos e pela abusividade dos juros limitando-os à taxa média do Bacen considerando as peculiaridades do caso; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Pedido De Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas Do STJ (5,7,83) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e necessidade de considerar peculiaridades da operação

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, após analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela suficiência dos documentos e pela abusividade dos juros limitando-os à taxa média do Bacen considerando as peculiaridades do caso; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7) e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado diante da manifestação superveniente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.