REsp 2200194 - ACORDAO

REsp 2200194 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para determinar devolução dos autos à origem porque não houve cerceamento de defesa (matéria delimitada e suficiente com documentos segundo o Tribunal a quo, evitando reexame de prova, nos termos da Súmula 7) e porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso concreto, devendo a eventual abusividade dos juros ser reavaliada conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Conhecido Parcialmente E Provido; Autos Devolvidos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Limitação De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Civil Revisão De Contrato Bancário Limitação De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Taxa Média De Mercado Do Bacen

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Conhecido Parcialmente E Provido; Autos Devolvidos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios acima da taxa média do Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para determinar devolução dos autos à origem porque não houve cerceamento de defesa (matéria delimitada e suficiente com documentos segundo o Tribunal a quo, evitando reexame de prova, nos termos da Súmula 7) e porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso concreto, devendo a eventual abusividade dos juros ser reavaliada conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ