AREsp 2943162 - DECISAO

AREsp 2943162 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, aferiu a abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso e limitou-os à taxa média de mercado; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incidiu a Súmula 83 do STJ quanto à alegação de violação de lei federal pela alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Limitação À Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 51 Do CDC, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Limitação À Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial Art. 51 Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado pode ser aplicada sem exame das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 aplicabilidade do art. 51 e § 1º do CDC na revisão de cláusulas contratuais abusivas
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de fatos e à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, aferiu a abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso e limitou-os à taxa média de mercado; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incidiu a Súmula 83 do STJ quanto à alegação de violação de lei federal pela alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.