AREsp 2938034 - DECISAO

AREsp 2938034 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo examinou o conjunto fático-probatório e as peculiaridades do caso ao concluir pela abusividade dos juros e por limitar a taxa aos parâmetros de mercado; a pretensão recursal demandaria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Limitação Pela Taxa Média De Mercado, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc), Preclusão E Vedação De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Limitação Pela Taxa Média De Mercado Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc) Preclusão E Vedação De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe limitar juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado ou é necessária análise das peculiaridades do caso?
  2. 2 É devida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando embargos de declaração são opostos com intuito protelatório?
  3. 3 Incide vedação ao reexame de matéria fático-probatória nas hipóteses de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo examinou o conjunto fático-probatório e as peculiaridades do caso ao concluir pela abusividade dos juros e por limitar a taxa aos parâmetros de mercado; a pretensão recursal demandaria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos embargos de declaração, concluiu-se que foram opostos com intuito protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; por fim, o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado diante de manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.