AREsp 2870946 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão regional reconheceu adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, além de considerar as demais circunstâncias do caso concreto, e concluiu que a recorrente não comprovou elementos...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 568 E 7/stj
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 valoração da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro referencial
  3. 3 necessidade de demonstração das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão regional reconheceu adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, além de considerar as demais circunstâncias do caso concreto, e concluiu que a recorrente não comprovou elementos capazes de justificar a exorbitância dos juros, de modo que não cabe reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, deferiu gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e majorou honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos