AREsp 2911904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do recorrente não demonstraram a violação dos dispositivos indicados, incindindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 282/STF; e a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrado, com cotejo analítico e similitude fática, o dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Por isso, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JORGE LUIS CASTRO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JORGE LUIS CASTRO XAVIER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC/02
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do recorrente não demonstraram a violação dos dispositivos indicados, incindindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 282/STF; e a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrado, com cotejo analítico e similitude fática, o dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Por isso, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos
  • Não conheço do recurso especial