AREsp 2938965 - DECISAO

AREsp 2938965 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa à necessidade de perícia contábil não foi suscitada de forma oportuna no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), permanecendo válida a conclusão do acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios à luz da comparação entre as taxas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Mérito Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Mérito Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa à necessidade de perícia contábil não foi suscitada de forma oportuna no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), permanecendo válida a conclusão do acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios à luz da comparação entre as taxas contratadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e por ser vedado ao STJ reexaminar matéria fática e probatória (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Mantida a decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e a adequação ao parâmetro da taxa média de mercado do Banco Central.