AREsp 2872758 - ACORDAO

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O acórdão recorrido constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média de mercado (5,23% a.m.) e reconheceu desvantagem excessiva ao consumidor, sem demonstração, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a diferença; afastar tal conclusão exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Revisão de taxa de juros remuneratórios em contrato regido pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média de mercado (5,23% a.m.) e reconheceu desvantagem excessiva ao consumidor, sem demonstração, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a diferença; afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, reputa as provas documentais suficientes, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada