AREsp 2881211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as provas documentais e fundamentou a inaplicabilidade da perícia contábil, concluiu pela abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Prescrição, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Taxa Média Do Bacen
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  2. 2 se os juros remuneratórios pactuados são abusivos
  3. 3 se a taxa média do Bacen pode ser utilizada como parâmetro para limitação da taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as provas documentais e fundamentou a inaplicabilidade da perícia contábil, concluiu pela abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen sem prova justificadora da instituição financeira, e tais conclusões envolvem análise fático-probatória e interpretação contratual vedadas ao STJ por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.600,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.