AREsp 2904098 - DECISAO

AREsp 2904098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação e por falta de demonstração cabal da abusividade dos juros; a revisão contratual exige prova das peculiaridades da operação de crédito e a simples comparação com a taxa média de mercado não é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANA ELCIRA DA SILVA CORREA; Agravado: C. B. S. C. F. E I.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA ELCIRA DA SILVA CORREA

Agravante

C. B. S. C. F. E I.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva a ponto de justificar revisão judicial
  2. 2 Se é possível afastar a mora e determinar repetição de indébito com base na alegada abusividade
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação e por falta de demonstração cabal da abusividade dos juros; a revisão contratual exige prova das peculiaridades da operação de crédito e a simples comparação com a taxa média de mercado não é suficiente; inexistindo prova de abusividade, não há fundamento para afastamento da mora ou repetição de indébito; ademais, o reexame de fatos e cláusulas contratuais resta vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC