AREsp 2897979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou, com fundamento no conjunto fático-probatório, a abusividade da taxa remuneratória ante a discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; afastar tal conclusão exigiria reexame de provas e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto à necessidade de perícia contábil, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.022 do CPC, de modo que não há elementos novos aptos a alterar o julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Perícia Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj Perícia Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratória
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou, com fundamento no conjunto fático-probatório, a abusividade da taxa remuneratória ante a discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; afastar tal conclusão exigiria reexame de provas e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto à necessidade de perícia contábil, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.022 do CPC, de modo que não há elementos novos aptos a alterar o julgamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade