AREsp 2772924 - ACORDAO

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A Turma manteve o entendimento do tribunal a quo de que, diante da demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e da consequente desvantagem excessiva ao consumidor, é apto o juiz a limitar os juros à taxa média do BACEN; para afastar esse entendimento seria necessário...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Abusividade
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Abusividade

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios com base na demonstração de onerosidade excessiva ao consumidor
  2. 2 uso da taxa média do mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Turma manteve o entendimento do tribunal a quo de que, diante da demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e da consequente desvantagem excessiva ao consumidor, é apto o juiz a limitar os juros à taxa média do BACEN; para afastar esse entendimento seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada