AREsp 2699931 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa à distribuição da sucumbência e aos arts. indicados, não havendo prequestionamento suficiente para viabilizar o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ e as restrições decorrentes da Súmula 284/STF; por consequência, também...

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Parties
Agravante: VALDECI DE ASSIS CUIABANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Sucumbência Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

VALDECI DE ASSIS CUIABANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 distribuição da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 impossibilidade de apreciação de dissídio jurisprudencial por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa à distribuição da sucumbência e aos arts. indicados, não havendo prequestionamento suficiente para viabilizar o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ e as restrições decorrentes da Súmula 284/STF; por consequência, também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.