AREsp 2897218 - ACORDAO

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O STJ admite revisão das taxas remuneratórias quando demonstrada onerosidade excessiva no caso concreto, podendo utilizar-se a taxa média do Bacen como parâmetro; no caso, o tribunal de origem concluiu pela abusividade em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e da ausência...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma — Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Afastar a Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Como Parâmetro, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Multas Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Prova Pericial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Como Parâmetro Súmulas 5, 7 E 83/stj Multas Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma — Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Afastar a Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ admite revisão das taxas remuneratórias quando demonstrada onerosidade excessiva no caso concreto, podendo utilizar-se a taxa média do Bacen como parâmetro; no caso, o tribunal de origem concluiu pela abusividade em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e da ausência de elementos comprobatórios pela instituição financeira para justificar a taxa, conclusão que não pode ser revista nesta Corte por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa; porém, os embargos de declaração visavam prequestionamento, de modo que a multa do art. 1.026, §2º, CPC foi afastada e o recurso especial foi...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento; afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.