REsp 2202773 - ACORDAO

REsp 2202773 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido: não se configuraram omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC) e, quanto à matéria relativa ao uso do CDI, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SICREDI SUL SC; Autores/recorridos: ANTONINHO DEOCLÉCIO MANOSSO ME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma — Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Cédula De Crédito Bancário, Indexador CDI, Abusividade De Encargos, Capitalização De Juros, Tabela Price, Juros Moratórios, Comissão De Permanência, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratual Revisão De Contrato Bancário Cédula De Crédito Bancário Indexador CDI Abusividade De Encargos Capitalização De Juros +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SICREDI SUL SC

Recorrente

ANTONINHO DEOCLÉCIO MANOSSO ME e OUTROS

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma — Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento da utilização do CDI como indexador de correção monetária em cédulas de crédito bancário
  3. 3 controle de abusividade do CDI mediante cotejo com taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido: não se configuraram omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC) e, quanto à matéria relativa ao uso do CDI, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte que admite o CDI em cédulas de crédito bancário, condicionando a verificação de eventual abusividade ao cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Recolher os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação quanto ao uso do CDI, à luz da jurisprudência do STJ.
  • Embargos de declaração rejeitados (instância inferior).