AREsp 2980404 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida exige análise do acervo fático-probatório e das peculiaridades do caso para aferir a abusividade dos juros, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso pela...

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Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato (art. 421 Cc), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5, 7 E 83 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Função Social Do Contrato (art. 421 Cc) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5, 7 E 83 Do Stj)

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 se os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos
  2. 2 aplicação do art. 421 do Código Civil à revisão contratual
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida exige análise do acervo fático-probatório e das peculiaridades do caso para aferir a abusividade dos juros, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso pela via da alínea a do art. 105 da CF. O pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por manifestação superveniente do órgão julgador. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.