AREsp 2976414 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem avaliou o conjunto probatório documental como suficiente para decidir sobre a abusividade dos juros, tendo considerado as peculiaridades do caso em consonância com a jurisprudência do STJ; eventual reexame do instrumento contratual e das provas restaria...

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Parties
Agravante: CREFISA S. A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% em desfavor da agravante.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Produção De Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Produção De Prova Pericial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S. A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 limitação dos juros com base na taxa média de mercado e necessidade de considerar peculiaridades do caso
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem avaliou o conjunto probatório documental como suficiente para decidir sobre a abusividade dos juros, tendo considerado as peculiaridades do caso em consonância com a jurisprudência do STJ; eventual reexame do instrumento contratual e das provas restaria vedado no recurso especial pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. O pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo