AREsp 2938027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicabilidade do CDC e possibilidade de revisão das cláusulas), a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e a alegada divergência...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: NILSON MAGAGNIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Aplicabilidade Do CDC, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Aplicabilidade Do CDC +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NILSON MAGAGNIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inviabilidade de analisar dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicabilidade do CDC e possibilidade de revisão das cláusulas), a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática e indicação do dispositivo legal, devendo permanecer o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.