AREsp 2945553 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S/A, contra decisã o contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/9/2024. Concluso ao gabinete em: 18/6/2025. Ação: de revisão de contrato bancário, ajuizada por BRUNA DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA em desfavor do ITAU S/A e ITAU SEGUROS S/A. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) estabelecer que o débito se submeta a novos cálculos, aplicando-se juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado praticada no mês de assinatura do contrato em 14/9/2020, no percentual de 1,16% ao mês, e determinar à restituição e/ou compensação do excesso a ser demonstrado, sendo a planilha apresentada para instrução da fase de cumprimento do julgado pela parte credora da relação revisada; e b) eliminar a contratação de seguro decorrente de venda casada, devendo os valores pagos serem restituídos à parte autora. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO APENAS NO QUE SE REFERE A JUROS REMUNERATÓRIOS E SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DO CONTRATO APRESENTA VARIAÇÃO SUPERIOR À 20% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE JUROS PREVISTA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA, OU SEJA, de 1,16% a. m. e 14,77% a. a.. SEGURO PRESTAMISTA. TERMO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO CELEBRADO EM SEPARADO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA DO CONTRATO REALIZADA EM SEPARADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TAXA DE SEGURO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Apelação Cível Nº 201800711600 - Relator(a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 25/04/2022; Apelação Cível Nº 202100725074 - Relator(a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 04/10/2021; Apelação Cível Nº 202100726808 - Relator(a): Gilson Fêlix dos Santos - Julgado em 24/09/2021; Apelação Cível Nº 202200700429 - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 24/03/2022; Apelação Cível Nº 202200702355 - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 11/03/2022; Apelação Cível Nº 202100725213 - Relator(a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2021; Apelação Cível Nº 202200706031 - Relator(a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 18/04/2022; Apelação Cível Nº 202200804338 - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 08/04/2022; Apelação Cível Nº 202000836030 - Relator(a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 01/04/2022; Apelação Cível Nº 202100826417 - Relator(a): José dos Anjos - Julgado em 29/10/2021). ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR 50%, E A APELANTE RESPONSÁVEL PELOS 50% RESTANTES, MANTIDO O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, OBSERVANDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Artigo 1.022 do CPC - Erro material na ementa- Taxa de Juros registrada de forma equivocada - Alteração apenas para questões de cálculos - Taxas ainda abusivas. I - Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC; II - Pacífica é a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de impossibilidade de oposição de embargos aclaratórios com o único fito de se reexaminar a causa; III - No acórdão embargado se verifica vício, devendo o mesmo ser alterado por meio de Embargos; IV - Recurso conhecido e provido. Recurso especial: aponta violação aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64, bem como dissídio jurisprudencial, argumentando que a taxa de juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil deve ser apenas um referencial, e não um limite a ser imposto. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Dos juros remuneratórios A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a limitação dos juros remuneratórios, de forma excepcional, desde que fique cabalmente demonstrada na hipótese concreta a desvantagem exagerada do consumidor, não sendo suficiente para aferir a abusividade o simples fato de a taxa contratada superar a taxa média de mercado. Nesse sentido: REsp nº 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/3/2009. Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No particular, o TJ/SE limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, apenas por considerar que os encargos praticados se encontram em desacordo com a referida taxa (e-STJ fls. 279/280), sem demostrar qualquer situação excepcional de abusividade, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos no julgamento em concreto. Dessa forma, o entendimento proferido pelo Tribunal estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, devendo ser reformado o acórdão recorrido. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao TJ/SE para que proceda novo julgamento da apelação interposta, na esteira do devido processo legal, à luz da citada jurisprudência do STJ.