AREsp 2986828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ante a ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e a coincidência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 539 e 541), concluiu-se que a capitalização mensal expressamente pactuada e o uso da Tabela Price são lícitos, não havendo omissão ou...

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Parties
Agravante/recorrente: ELON FERNANDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Anatocismo, Tabela Price, Prequestionamento, Súmula 539/stj, Súmula 541/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Revisão De Contrato Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Tabela Price Prequestionamento +4 more

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Parties

ELON FERNANDO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários
  2. 2 legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização
  3. 3 abusividade de taxa de juros e contratação revisional à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ante a ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e a coincidência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 539 e 541), concluiu-se que a capitalização mensal expressamente pactuada e o uso da Tabela Price são lícitos, não havendo omissão ou cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso especial foi, na sua extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observada eventual concessão da gratuidade da justiça