AREsp 2985996 - DECISAO

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A discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade; é necessária prova cabal das circunstâncias específicas do negócio jurídico para admitir a revisão contratual; o julgamento monocrático foi procedente e não...

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Parties
Agravante/recorrente: Ilmar Jurani Lopes; Agravado/recorrido: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento/negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Mora, Repetição De Indébito, Julgamento Monocrático
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Parties

Ilmar Jurani Lopes

Agravante/recorrente

Banco BMG S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento/negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade
  2. 2 Regularidade do julgamento monocrático segundo normas processuais (art. 932, VIII, CPC e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

A discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade; é necessária prova cabal das circunstâncias específicas do negócio jurídico para admitir a revisão contratual; o julgamento monocrático foi procedente e não violou o devido processo legal; não comprovada a abusividade, não se admite afastamento da mora nem repetição do indébito; agravo interno desprovido e recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.