AREsp 2380918 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve cerceamento de defesa diante da qualificação da matéria como unicamente de direito pelo tribunal estadual, e as questões suscitadas (revisão de juros, compensação de valores e repetição do indébito)...

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Parties
Agravante: COUNTRY CLUB DE CAÇA E PESCA LTDA.; Agravado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Compensação De Valores Repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

COUNTRY CLUB DE CAÇA E PESCA LTDA.

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas (art. 5º, LV, CF/88; art. 370 CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve cerceamento de defesa diante da qualificação da matéria como unicamente de direito pelo tribunal estadual, e as questões suscitadas (revisão de juros, compensação de valores e repetição do indébito) exigem interpretação contratual e reexame probatório vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.