AREsp 3030809 - DECISAO

AREsp 3030809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses nos termos exigidos para prequestionamento, e porque o mérito invocado demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplicam-se as...

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Parties
Recorrente: Cleide Maria Rosa Pinheiro; Recorrido: Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Venda Casada (seguro Prestamista), Tarifas De Registro E Cobranças Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
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Parties

Cleide Maria Rosa Pinheiro

Recorrente

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e devem ser limitados à taxa média de mercado
  2. 2 Se houve venda casada na contratação do seguro prestamista
  3. 3 Se as tarifas de registro e de avaliação são ilegais ou excessivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses nos termos exigidos para prequestionamento, e porque o mérito invocado demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplicam-se as Súmulas 83 e 211/STJ ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC