REsp 2227754 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afastando violação dos arts. 46 e 51, IV do CDC), e porque o acolhimento das alegações sobre abusividade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava obstada pela mesma Súmula 7.

Parties
Recorrente: EWERTON HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Cláusulas Abusivas, Tarifa De Avaliação, Tarifa De Registro, Seguros Em Contratos Bancários, Restituição Em Dobro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea 'c')
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão De Contrato Bancário Cláusulas Abusivas Tarifa De Avaliação Tarifa De Registro Seguros Em Contratos Bancários +3 more

Case Brief

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Parties

EWERTON HENRIQUE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 46 e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais em contrato bancário (tarifas de avaliação, registro e seguros)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afastando violação dos arts. 46 e 51, IV do CDC), e porque o acolhimento das alegações sobre abusividade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava obstada pela mesma Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a abusividade da tarifa de avaliação, determinou recálculo das prestações e a devolução dos valores indevidamente cobrados (simples até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data), com apuração em liquidação de sentença.