AREsp 2969993 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão do Tribunal de origem: este analisou e fundamentou a escolha do parâmetro de comparação (taxa média de financiamento de veículos) e concluiu pela abusividade da taxa pactuada (41,58% a.a. vs. 21,94% a.a.), entendimento consonante com a jurisprudência do STJ; reformar exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à metodologia do Banco Central para classificação da modalidade creditícia (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de revisão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão do Tribunal de origem: este analisou e fundamentou a escolha do parâmetro de comparação (taxa média de financiamento de veículos) e concluiu pela abusividade da taxa pactuada (41,58% a.a. vs. 21,94% a.a.), entendimento consonante com a jurisprudência do STJ; reformar exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao recurso especial.