AREsp 3165779 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo réu (pessoa natural) contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, apresentado em face de acórdão assim ementado (fls. 236-243): DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, ART. 111, INC, I. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DEFERIDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/69. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença proferida pela 1ª Vara Cível de União da Vitória, que acolheu parcialmente a demanda revisional de contrato bancário com alienação fiduciária, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e descaracterizando a mora, além de determinar a restituição de valores cobrados a título de encargos moratórios. O apelante requer o afastamento da revisão contratual determinada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios em contrato bancário com alienação fiduciária, se a mora deve ser descaracterizada, se é cabível a compensação de valores e se incide a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69 em caso de extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros contratada supera o triplo da taxa média de mercado, configurando abusividade. 4. A constatação da abusividade dos juros descaracteriza a mora, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Em caso de impossibilidade de devolução do veículo, a instituição financeira poderá a abater do valor devido ao réu eventual saldo devedor do contrato na data da apreensão do veículo (art. 368 do CC). 6. A multa prevista no Decreto-Lei 911/69 não se aplica em casos de extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para manter o reconhecimento da abusividade dos juros, a descaracterização da mora, deferir o pedido de compensação de valores e afastar a incidência da multa prevista no Decreto-Lei 911/69. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores ao triplo da taxa média de mercado, em contratos de financiamento com garantia de bem de mais de 10 anos de uso, configura abusividade, resultando na descaracterização da mora e na possibilidade de compensação de valores. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 369 e 368; Decreto-Lei 911 /1969, art. 3º, § 6º; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1229843-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 20.02.2014; STJ, AgInt no REsp 1.588.151 /SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0042213-34.2022.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; Súmula 596/STF; Súmula 380/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados no contrato bancário eram abusivos, pois estavam muito acima da média do mercado, o que fez com que a dívida não fosse considerada regular. Por isso, a mora foi descaracterizada, ou seja, não se pode considerar que a pessoa estava devendo. O pedido de compensação de valores foi aceito. Além disso, como a ação de busca e apreensão foi extinta sem julgamento do mérito, não se aplicou a multa prevista na lei. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mantendo a decisão de que os juros eram abusivos e que a mora não existia, mas negando os outros pedidos. No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido: A) contrariou o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 e os artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil (CPC) porque considerou indevida a multa equivalente a cinquenta por cento do montante originalmente financiado, ignorando que a sanção é cabível em caso de extinção da demanda de busca e apreensão com resolução do mérito; B) deu aos dispositivos legais mencionados no item "A" (vide acima) interpretação que, no mesmo contexto fático, diverge da de outros tribunais. De início, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo (legitimidade, cabimento, adequação, interesse, tempestividade, regularidade formal/procedimental, representação processual e ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), o que justifica o seu conhecimento e autoriza o julgamento, nestes autos, do recurso especial (artigo 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ; artigo 1.042 do CPC). Os do recurso especial (legitimidade, cabimento, adequação, interesse, tempestividade, regularidade formal/procedimental, representação processual, preparo, prequestionamento, desnecessidade de reexame de provas, exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem e ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) também se fazem presentes, a permitir o julgamento do mérito. Avançando, anoto que a multa debatida no recurso especial não tem cabimento na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA INDEVIDA. 1.- De acordo com o artigo 3º, § 6º, do Decreto 911/69, a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2.- A multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente a norma sancionatória. 3.- Recurso Especial provido. (REsp n. 1.165.903/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 25/6/2014.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/69, estabelece que a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2. Normas que impõem sanção devem ser interpretadas de forma restritiva, motivo por que o referido dispositivo legal não se aplica aos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.588.151/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA ANTECIPADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. NOVO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige-se que, no recurso especial, seja indicada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às teses que se pretende prequestionar, a fim de possibilitar ao órgão julgador verificar a existência do vício imputado ao julgado de origem, o qual, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que não ocorreu. Precedentes. 2. "A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito" (REsp n. 1.933.739/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 17/6/2021). 3. A redistribuição dos ônus sucumbenciais, em decorrência do acolhimento da pretensão recursal, nesta Corte, pode resultar no arbitramento de novos valores ou na inversão da quantia fixada anteriormente, conforme exija o caso concreto. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.761.953/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Na hipótese dos autos, a sentença, fundamentando-se na ausência de pressuposto processual (constituição/caracterização da mora do devedor), revogou a liminar e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Além disso, determinou a restituição do bem (automóvel) apreendido, sendo que, para o caso de impossibilidade de restituição, incidirá a multa de que trata o artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969. A Corte de origem, conforme a fundamentação que abaixo transcrevo, afastou a obrigação de pagamento da multa (fls. 236-243): A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69 condiciona a sua incidência ao julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 6º. Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. Nesse sentido, julgada extinta, sem resolução de mérito, a demanda de busca e apreensão, incabível a incidência de multa do referido artigo. Assim já julgou o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/69, estabelece que a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2. Normas que impõem sanção devem ser interpretadas de forma restritiva, motivo por que o referido dispositivo legal não se aplica aos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no R Esp n. 1.588.151 /SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13 /12/2018, D Je de 19/12/2018). Nesse contexto, observo que a posição do acórdão recorrido coincide com a jurisprudência da Casa, acima demonstrada. É inviável a incidência da multa na situação ve rificada nos autos, em que, nos termos assinalados no acórdão recorrido, o feito foi extinto sem resolução de mérito. Incide a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA