AREsp 1790089 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, configurando ausência de prequestionamento/impugnação específica e justificando o não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC/15; adicionalmente, o Tribunal de origem aplicou as...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: JOAQUIM FIGUEREDO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Bancário Direito Processual Civil Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

JOAQUIM FIGUEREDO NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 natureza do contrato bancário (empréstimo consignado ou outra espécie de mútuo)
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, configurando ausência de prequestionamento/impugnação específica e justificando o não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC/15; adicionalmente, o Tribunal de origem aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ quanto às questões sobre limitação de juros e natureza do contrato, impedindo o reexame pelo especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.