AREsp 2828934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo idôneo nas disposições federais invocadas e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de...

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Parties
Agravante: MARTA GABBI PERURENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Spread Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (5, 7, 83, 284), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Spread Bancário Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas (5,7,83,284) +1 more

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Parties

MARTA GABBI PERURENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão alegada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal quanto ao spread bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo idôneo nas disposições federais invocadas e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, não se promoveu a reforma do acórdão estadual sobre a abusividade da taxa de juros.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.