AREsp 2764156 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (5,03% ao mês), caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; reformar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Uso da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de abusividade
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (5,03% ao mês), caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; reformar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada integralmente.