AREsp 2761886 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, existir significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor), e afastar tal conclusão...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Prequestionamento Incidência De Súmulas Do STJ Prova Pericial Contábil

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, existir significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor), e afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, o prequestionamento ficto não foi configurado por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial