AREsp 1963038 - DECISAO

AREsp 1963038 - DECISAO

Por se tratar de relação obrigacional e não de direito real imobiliário, não é necessária a presença do cônjuge do comprador como litisconsorte ativo (Súmula 568/STJ); ademais, a alteração do período de fruição do imóvel implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim,...

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Parties
Autor: ANDRÉ LUÍS PROCÓPIO GOMES SOARES; Ré/agravante: VANESSA FRAGOSO CAMPUZANO LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Compra E Venda, Litisconsórcio Necessário, Indenização Por Fruição De Imóvel (aluguel), Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Revisão De Contrato De Compra E Venda Litisconsórcio Necessário Indenização Por Fruição De Imóvel (aluguel) Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

ANDRÉ LUÍS PROCÓPIO GOMES SOARES

Autor

VANESSA FRAGOSO CAMPUZANO LESSA

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 carência da ação por ausência do cônjuge do autor como litisconsorte ativo necessário
  2. 2 direito à indenização por uso/fruição do imóvel (aluguel) pelo comprador que permaneceu na posse
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação obrigacional e não de direito real imobiliário, não é necessária a presença do cônjuge do comprador como litisconsorte ativo (Súmula 568/STJ); ademais, a alteração do período de fruição do imóvel implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial