AREsp 3118157 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as teses recursais exigiam interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não houve violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem.

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Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: VITORIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Compra E Venda De Lote, Repetição De Indébito, Cláusula De Correção Pela Remuneração Da Poupança, Cumulação De Juros Remuneratórios, Mora, Restituição, Honorários Advocatícios, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Revisão De Contrato De Compra E Venda De Lote Repetição De Indébito Cláusula De Correção Pela Remuneração Da Poupança Cumulação De Juros Remuneratórios Mora Restituição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

VITORIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão, obscuridade e contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de correção das parcelas pela TR cumulada com juros de 1% ao mês (art. 46 da Lei n. 10.931/2004; art. 1º da Lei n. 6.899/1981; art. 5º, I, da Lei n. 9.514/1997)
  3. 3 afastamento da correção para assegurar o valor real da prestação (art. 317 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as teses recursais exigiam interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não houve violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento