AREsp 2199830 - ACORDAO

AREsp 2199830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido — notadamente o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da ausência de previsão contratual de direito recíproco para cobrança de honorários pelo consumidor e o entendimento de que o consumidor já suporta os encargos da inadimplência — de modo que incide a Súmula 283 do STF, obstando a reforma; aplicou-se também o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Revisão De Contrato De Consórcio, Cobrança Extrajudicial, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Abusividade Contratual, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 26 Da Lei N. 9.514/1997, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão De Contrato De Consórcio Cobrança Extrajudicial Honorários Advocatícios Extrajudiciais Abusividade Contratual Súmula 283 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensiva de cláusula contratual que prevê cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais
  2. 2 necessidade de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF sobre matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido — notadamente o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da ausência de previsão contratual de direito recíproco para cobrança de honorários pelo consumidor e o entendimento de que o consumidor já suporta os encargos da inadimplência — de modo que incide a Súmula 283 do STF, obstando a reforma; aplicou-se também o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida.