AREsp 2614494 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que a taxa de juros contratada era abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo necessidade de produção de prova pericial não suscitada oportunamente (incidência da Súmula 211) e sendo aplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o reexame dos fatos e provas no recurso especial mostrou‑se inviável; majoraram‑se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora, Necessidade De Perícia Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e limite pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que a taxa de juros contratada era abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo necessidade de produção de prova pericial não suscitada oportunamente (incidência da Súmula 211) e sendo aplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o reexame dos fatos e provas no recurso especial mostrou‑se inviável; majoraram‑se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.