REsp 2138262 - DECISAO

REsp 2138262 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do precedente dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/SP) e da análise concreta do contrato de empréstimo pessoal, restou demonstrada a abusividade da taxa remuneratória pactuada (14,50% ao mês), notoriamente superior à média divulgada pelo Banco Central (5,55% ao mês), justificando a manutenção da revisão determinada pelo Tribunal de origem; procedeu-se à majoração em 10% dos honorários já arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais, Precedente Vinculante (recursos Repetitivos)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Abusividade Honorários Sucumbenciais Recursos Especiais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se declarar abusiva a taxa de juros contratada mediante comparação com a taxa média de mercado do Banco Central?
  2. 2 É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal em face da relação de consumo?
  3. 3 Qual a forma de repetição do indébito e o cabimento de devolução dos valores?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do precedente dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/SP) e da análise concreta do contrato de empréstimo pessoal, restou demonstrada a abusividade da taxa remuneratória pactuada (14,50% ao mês), notoriamente superior à média divulgada pelo Banco Central (5,55% ao mês), justificando a manutenção da revisão determinada pelo Tribunal de origem; procedeu-se à majoração em 10% dos honorários já arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.