AREsp 2763794 - DECISAO

AREsp 2763794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento em razão de que não houve cerceamento de defesa (havia elementos suficientes nos autos para formar convicção) e porque, embora a taxa média do BACEN seja referencial, a Corte de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros pactuados ante a discrepância com a média de mercado; o reexame dos fatos e provas restaria obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e a decisão está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 se a extrapolação da taxa média de mercado do BACEN caracteriza, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento em razão de que não houve cerceamento de defesa (havia elementos suficientes nos autos para formar convicção) e porque, embora a taxa média do BACEN seja referencial, a Corte de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros pactuados ante a discrepância com a média de mercado; o reexame dos fatos e provas restaria obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e a decisão está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.