AREsp 2725943 - DECISAO

AREsp 2725943 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional trata de quantia ilíquida, não sendo cabível a suspensão por liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade, em sede recursal, não produziria efeitos retroativos; não houve prequestionamento adequado por ausência de embargos de declaração, impedindo o exame de alegada ofensa a precedentes e dispositivos do CPC; por fim, o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de elementos concretos pela instituição financeira e na comparação com a taxa média do BACEN para concluir pela abusividade dos juros, conclusão que se mostra de acordo com a jurisprudência do STJ e inviável de ser desconstituída em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e...

Parties
Agravante/recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
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Parties

Portocred

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 Efeitos e retroatividade da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Exigência de prequestionamento para alegação de ofensa a precedente e normas do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional trata de quantia ilíquida, não sendo cabível a suspensão por liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade, em sede recursal, não produziria efeitos retroativos; não houve prequestionamento adequado por ausência de embargos de declaração, impedindo o exame de alegada ofensa a precedentes e dispositivos do CPC; por fim, o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de elementos concretos pela instituição financeira e na comparação com a taxa média do BACEN para concluir pela abusividade dos juros, conclusão que se mostra de acordo com a jurisprudência do STJ e inviável de ser desconstituída em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se