AREsp 2826509 - DECISAO

AREsp 2826509 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não se justificava em ação revisional de contrato (art. 18 da Lei n. 6.024/1974); o pedido de gratuidade de justiça não produziria efeitos retroativos; a alegação de violação de dispositivos e de jurisprudência qualificada não foi prequestionada por ausência de embargos de declaração, incidindo súmulas impeditivas; e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento na taxa média do BACEN e na jurisprudência do STJ, sendo inviável o reexame do fato e da prova no STJ em razão das Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Abusividade Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como referencial
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não se justificava em ação revisional de contrato (art. 18 da Lei n. 6.024/1974); o pedido de gratuidade de justiça não produziria efeitos retroativos; a alegação de violação de dispositivos e de jurisprudência qualificada não foi prequestionada por ausência de embargos de declaração, incidindo súmulas impeditivas; e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento na taxa média do BACEN e na jurisprudência do STJ, sendo inviável o reexame do fato e da prova no STJ em razão das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.