AREsp 2936849 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da abusividade dos juros, concluiu pela necessidade de limitação à taxa média do Bacen diante da discrepância significativa e da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa praticada; além disso, a análise em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a hipótese se amolda à Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da abusividade dos juros, concluiu pela necessidade de limitação à taxa média do Bacen diante da discrepância significativa e da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa praticada; além disso, a análise em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a hipótese se amolda à Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça