AREsp 2816385 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83; quanto à alegada violação do art. 927 do CPC, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com documentação suficiente; majoraram-se honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Juros Abusivos, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Contrato De Empréstimo Juros Abusivos Prova Pericial Contábil Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível a revisão do contrato de empréstimo após sua quitação?
  2. 2 Pode a taxa de juros contratada ser considerada abusiva por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  3. 3 Houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83; quanto à alegada violação do art. 927 do CPC, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com documentação suficiente; majoraram-se honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.