AREsp 2916090 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ), porquanto a impugnação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central; rejeitou-se a alegação de cerceamento por entender que a matéria era de direito e os documentos eram suficientes; majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Juros Abusivos, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Óbices Sumulares, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Contrato De Empréstimo Juros Abusivos Cerceamento De Defesa Súmulas E Óbices Sumulares Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 possibilidade de considerar abusiva taxa de juros que excede a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ), porquanto a impugnação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central; rejeitou-se a alegação de cerceamento por entender que a matéria era de direito e os documentos eram suficientes; majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.