AREsp 2608612 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial) e da Súmula 83 (decisão alinhada à jurisprudência pacificada), sendo também aplicável a Súmula 211 quanto à matéria não apreciada (art. 927 do CPC); rejeitou-se a alegação de cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Juros Abusivos, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão De Contrato De Empréstimo Juros Abusivos Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 abusividade da taxa de juros por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial) e da Súmula 83 (decisão alinhada à jurisprudência pacificada), sendo também aplicável a Súmula 211 quanto à matéria não apreciada (art. 927 do CPC); rejeitou-se a alegação de cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC