AREsp 2860417 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, por reconhecer que a controvérsia exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, impondo a aplicação da Súmula 83, e incide a Súmula 211 quanto à matéria do art. 927 do CPC não analisada pelo tribunal a quo; a alegação de cerceamento foi rejeitada por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes, e houve majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Juros Abusivos, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Contrato De Empréstimo Juros Abusivos Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 abusividade da taxa de juros por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, por reconhecer que a controvérsia exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, impondo a aplicação da Súmula 83, e incide a Súmula 211 quanto à matéria do art. 927 do CPC não analisada pelo tribunal a quo; a alegação de cerceamento foi rejeitada por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes, e houve majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC