AREsp 2859295 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e parte da matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era de direito e os documentos eram suficientes; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial Contábil, Função Social Do Contrato, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 caracterização de abusividade de taxa de juros por comparação com taxa média do Banco Central
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e parte da matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era de direito e os documentos eram suficientes; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.