AREsp 2901314 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e houve óbice da Súmula 211 quanto a ponto não enfrentado pelo tribunal a quo; rejeitou-se a alegação de cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Juros Abusivos, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Precedentes, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão De Contrato De Empréstimo Juros Abusivos Cerceamento De Defesa Súmulas E Precedentes Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 se a taxa de juros contratada pode ser considerada abusiva por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e houve óbice da Súmula 211 quanto a ponto não enfrentado pelo tribunal a quo; rejeitou-se a alegação de cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.